REsp 2226834 - DECISAO

REsp 2226834 - DECISAO

A caução locatícia devidamente averbada na matrícula do imóvel tem natureza de garantia real e produz efeitos erga omnes, inclusive direito de sequela e preferência; por essa razão a posterior alienação a terceiro não afasta a possibilidade de penhora do bem para satisfação do crédito garantido, independentemente da prova de má-fé do adquirente, devendo ser reformado o acórdão recorrido e deferida a penhora do imóvel caucionado.

Parties
Recorrente: BRUTHA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Arbitral, Penhora De Imóvel, Caução Locatícia, Direito Real De Garantia, Averbação Na Matrícula, Direito De Sequela, Preferência, Publicidade Registral, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Arbitragem Cumprimento De Sentença Arbitral Penhora De Imóvel Caução Locatícia Direito Real De Garantia +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUTHA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É possível a penhora do imóvel dado em caução locatícia averbada quando a propriedade foi transferida a terceiro antes do ajuizamento da execução?
  2. 2 Qual a natureza jurídica da caução locatícia averbada na matrícula: mera garantia obrigacional ou garantia real equiparada à hipoteca?
  3. 3 Quais os efeitos da averbação na matrícula quanto à oponibilidade erga omnes, direito de sequela e preferência?

Ratio Decidendi

A caução locatícia devidamente averbada na matrícula do imóvel tem natureza de garantia real e produz efeitos erga omnes, inclusive direito de sequela e preferência; por essa razão a posterior alienação a terceiro não afasta a possibilidade de penhora do bem para satisfação do crédito garantido, independentemente da prova de má-fé do adquirente, devendo ser reformado o acórdão recorrido e deferida a penhora do imóvel caucionado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e deferimento da penhora do imóvel dado em garantia via caução locatícia, devidamente averbado na matrícula nº 44.687 do Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO (lote de terras nº 10, da quadra 20, situado à Avenida Contorno, no Jardim Diamantina, Goiânia/GO, com área de 378,00m ),...