AREsp 2491506 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o crédito foi constituído antes do deferimento do processamento da recuperação judicial e, portanto, é concursal segundo a jurisprudência do STJ; admitir o entendimento contrário exigiria reexame de contexto fático-probatório e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificou omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CPFL COMERCIALIZAÇÃO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (terceira Turma, Sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Arbitral, Crédito Concursal, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Arbitral Crédito Concursal Recuperação Judicial Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

CPFL COMERCIALIZAÇÃO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (terceira Turma, Sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito decorrente de contrato celebrado antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, mas inadimplido posteriormente, deve ser considerado concursal ou extraconcursal
  2. 2 Se há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissões e contradições no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o crédito foi constituído antes do deferimento do processamento da recuperação judicial e, portanto, é concursal segundo a jurisprudência do STJ; admitir o entendimento contrário exigiria reexame de contexto fático-probatório e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificou omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.