AREsp 1853436 - DECISAO

AREsp 1853436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos e não conheceu-se do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à demonstração objetiva de violação ao art.103 da Lei 8.213/91 e ausência de prequestionamento das matérias apontadas, além da vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, mantiveram-se os entendimentos sobre a admissibilidade de execuções individuais de sentença coletiva, o prazo quinquenal para propositura das execuções a partir do trânsito em julgado, a aplicação do INPC para correção monetária por força do RE 870.947/STF e a aplicação de juros segundo o art.1º-F da Lei 9.494/97 a partir de julho/2009.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Exequente/recorrido: parte exequente; Substituto Processual/autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Decadência, Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Título Executivo, Excesso De Execução, Juros, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Decadência Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Título Executivo +7 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

parte exequente

Exequente/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Substituto Processual/autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 103 da Lei 8.213/91 (decadência)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos apontados
  3. 3 aplicação do prazo quinquenal para execuções individuais de título oriundo de ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos e não conheceu-se do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à demonstração objetiva de violação ao art.103 da Lei 8.213/91 e ausência de prequestionamento das matérias apontadas, além da vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, mantiveram-se os entendimentos sobre a admissibilidade de execuções individuais de sentença coletiva, o prazo quinquenal para propositura das execuções a partir do trânsito em julgado, a aplicação do INPC para correção monetária por força do RE 870.947/STF e a aplicação de juros segundo o art.1º-F da Lei 9.494/97 a partir de julho/2009.

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • conheço do agravo
  • não conheço do recurso especial