AREsp 1882638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), a alegação de ofensa à coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Preclusão, Prova Documental, Prequestionamento, Súmula
Direito Processual Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Preclusão Prova Documental Prequestionamento Súmula

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada decorrente do reconhecimento da entrega de ações
  3. 3 admissibilidade de cópia de documento não impugnada como prova do original (art. 425 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), a alegação de ofensa à coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão relativa à prova documental não foi prequestionada perante o Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.