REsp 1923031 - DECISAO

REsp 1923031 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial (CPC/2015, art. 1.029) interposto contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ fls. 582/583): SENTENÇA - NULIDADE - Alegada ausência defundamentação - Inocorrência - Observância aos requisitosprevistos no artigo 489 do Novo Estatuto Adjetivo Civil -Preliminar repelida. EXTINÇÃO...

Source-derived case information.

Parties
Autor (legitimado Extraordinário): IDEC; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Prescrição, Legitimidade Ativa, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Juros De Mora Prescrição Legitimidade Ativa +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IDEC

Autor (legitimado Extraordinário)

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal nas relações de consumo e interrupção por protesto do Ministério Público (art. 27 CDC)
  2. 2 competência para o cumprimento de sentença (art. 485, I, CPC/2015)
  3. 3 legitimidade para cumprimento individual de sentença coletiva sem prova de filiação ao autor coletivo