REsp 1914549 - DECISAO

REsp 1914549 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, assentando que a execução deve obedecer ao título executivo transitado em julgado (período reconhecido jan/1996 a jun/1999), que a alegação de prescrição na impugnação violaria a coisa julgada, que a liquidação é possível por cálculo aritmético em razão dos parâmetros indicados pelos recursos, que o IPCA-E é o índice aplicável aos débitos sem precatório (conforme RE 870.947) e que o 13º deve ser integral quando a vantagem integrava a remuneração em dezembro; além disso, as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não procedem, e a pretensão demandaria reexame...

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Retribuição Adicional Variável (rav), Coisa Julgada, Correção Monetária, Prescrição, Liquidação Por Arbitramento, Índice De Correção (ipca E Vs Tr), 13º Salário (proporcionalidade)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Retribuição Adicional Variável (rav) Coisa Julgada Correção Monetária Prescrição Liquidação Por Arbitramento +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de liquidação prévia
  2. 2 inexistência de comando para pagamento da RAV equivalente a 8 vezes o vencimento
  3. 3 índice aplicável para correção monetária (TR vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, assentando que a execução deve obedecer ao título executivo transitado em julgado (período reconhecido jan/1996 a jun/1999), que a alegação de prescrição na impugnação violaria a coisa julgada, que a liquidação é possível por cálculo aritmético em razão dos parâmetros indicados pelos recursos, que o IPCA-E é o índice aplicável aos débitos sem precatório (conforme RE 870.947) e que o 13º deve ser integral quando a vantagem integrava a remuneração em dezembro; além disso, as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não procedem, e a pretensão demandaria reexame...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.