AREsp 1886066 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARIA DA CONCEIÇÃO FONSECA BARBALHO e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. JULGADO HOSTILIZADO QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PREVENDO A REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL PARA FINS DE REESCALONAMENTO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA QUE SE MOSTRA ACERTADA. COISA JULGADA QUE RESSALVOU APENAS A MANUTENÇÃO DAS PROMOÇÕES E PROGRESSÕES JÁ APERFEIÇOADAS SEM GARANTIR A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NAS TABELAS DE VENCIMENTOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO NA LEI LOCAL. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA. VALORES RECEBIDOS PELAS APELANTES EM CONFORMIDADE COM O PISO NACIONAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Quanto à primeira controvérsia, alegam violação da Lei do Piso Nacional no que concerne à existência de sentença transitada em julgado garantindo aos professores à repercussão do piso salarial nacional para fins de reescalonamento da carreira do magistério estadual, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): In casu, sem sombra de dúvidas, ficou demonstrado que a Execução promovida pelos Recorrentes/Exequentes está simplesmente aplicando o comando judicial transitado em julgado, incidindo o Piso da Educação no nível inicial da carreira (PNI, classe A, 30 horas), e aplicando os percentuais insertos na LCE 322/2006 para as promoções e progressões já realizadas pelo servidor no período cobrado. 38. Logo, não caberia ao Juízo da Execução rediscutir o mérito da coisa julgada, mas tão somente dar seguimento ao feito, intimando o Estado para apresentar impugnação aos cálculos. .. REPITA-SE: TAIS VALORES NÃO FORAM ENCONTRADOS AO ACASO, COMO ALEGOU AÇODADAMENTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. 53. DE FATO, SIMPLESMENTE APLICAMOS O COMANDO SENTENCIAL, INCIDINDO O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO PARA O NÍVEL E CLASSE INICIAIS DA CARREIRA DE PROFESSOR (PNI, CLASSE A), "RESPEITANDO-SE A EVOLUÇÃO DECORRENTE DE PROGRESSÕES E/OU PROMOÇÕES JÁ APERFEIÇOADAS" PELOS RECORRENTES/EXEQUENTES (fls. 542/546). Quanto à segunda controvérsia, defendem a impossibilidade de rediscussão do mérito da coisa julgada. Quanto à terceira controvérsia, apontam como corretos os valores indicados a título de "vencimento base". É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia apresentada, incide o óbice da Súmula n. 284 do STF uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido violados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF". (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/3/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31/3/2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/9/2015; e REsp n. 1.304.871/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2015. Quanto às demais controvérsias, incide novamente o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Além disso, para todas as controvérsias, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.657.693/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/6/2020; e AgRg no REsp 1.822.671/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7/4/2020. E, ainda, o acórdão recorrido assim decidiu: Conforme relatado anteriormente, a discussão tratada nos autos consiste na verificação da existência de previsão, no título executivo judicial que embasou o cumprimento de sentença coletiva oferecido pelas apelantes, do direito à repercussão do piso nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 em toda a carreira do magistério público estadual, respeitando-se a diferença de percentual entre os níveis e classes. É imperioso analisar, portanto, os limites da sentença definitiva proferida na ação coletiva nº 0801191-95.2012.8.20.0001, que decidiu nos seguintes termos (Id nº 5001765, pág. 4, negrito no original): .. Com efeito, da leitura da sentença parcialmente transcrita, entendo que, ao consignar o dever de se respeitar a respectiva evolução decorrente de progressões e/ou promoções já aperfeiçoadas quando da aplicação do piso nacional para o magistério público estadual, o julgador determinou que fossem mantidas as movimentações na carreira já efetivadas e previstas nas leis anteriores, inexistindo qualquer fundamento e imposição de escalonamento do piso aplicando-se os percentuais entre as classes e níveis previstos no Anexo II da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. .. Há de ser registrado que a legislação estadual não vincula o vencimento da carreira do magistério estadual ao valor do piso nacional, embora respeite o valor mínimo atribuído pela Lei nº 11.378/2008, trazendo tabela própria de valores de vencimentos devidos aos professores e especialistas em educação, de acordo com o nível e classe em que se encontrem. Além disso, a LCE nº 322/2006 e seguintes legislações editadas (Lei Estadual nº 9.342/2010, Lei Estadual nº 9.559/2011, LCE nº 465/2012 e LCE nº 486/2013) não prevêem a incidência automática do piso nacional para fins de reescalonamento na carreira. .. Dessa forma, entendo que a sentença recorrida acertadamente reconheceu não haver previsão, no título executivo, de repercussão do piso nacional para fins de reescalonamento da carreira do magistério estadual e, por conseguinte, a inexistência de diferenças a serem pagas - fls. 527-530. (Grifo nosso.) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação da coisa julgada por meio da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pela Corte de origem, o que demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou que "esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ". (AgInt no AREsp 770.444/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp 1.588.826/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/7/2020; REsp 1.431.610/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/2/2019; e AgRg no AREsp 755.581/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/2/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.