AREsp 1866404 - DECISAO

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O acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões suscitadas; não houve negativa de prestação jurisdicional. Rejeitou-se cerceamento porque o juízo a quo justificou a desnecessidade de dilação probatória; reconheceu-se a legitimidade da exequente por ser proprietária e residente; afastou-se a eficácia...

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Parties
Exequente: Cristiane Maria de Jesus Silva; Executada: MRV Engenharia Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Sistema Opt in, Ilegitimidade Ativa, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Sistema Opt in Ilegitimidade Ativa Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Cristiane Maria de Jesus Silva

Exequente

MRV Engenharia Participações S.A.

Executada

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de prova
  3. 3 ilegitimidade ativa da exequente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões suscitadas; não houve negativa de prestação jurisdicional. Rejeitou-se cerceamento porque o juízo a quo justificou a desnecessidade de dilação probatória; reconheceu-se a legitimidade da exequente por ser proprietária e residente; afastou-se a eficácia preclusiva da coisa julgada por divergência de causa de pedir entre a ação individual e a ação coletiva; e considerou-se inaplicável o sistema opt in. Ante isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.