REsp 1949224 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Estado do Maranhãocom fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fls. 117/119): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA Nº 0025326-86.2012.8.10.0001, PROPOSTA POR ASSOCIACÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHAO - ASSEPMMA. URV. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES VINCULANTES ORIUNDOS DOS JULGAMENTOS DO RE 573.232 E DO RE 612043. LEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTESINDIVIDUAIS. PROVIMENTO. I - Inaplicáveis ao caso se afiguram os julgamentos proferidos no RE 573.232 (Informativo 746) e no RE 612043 (Informativo 864), ambos sob o regime de repercussão geral, para demonstrar a ilegitimidade ativa ad causam de exequentes individuais de sentença coletiva; III - não há nos autos notícias de suspensão do processo coletivo originário quando do reconhecimento de repercussão geral nos recursos constitucionais mencionados pelo apelado, para que pudesse sofrer as consequências dos julgamentos das teses oriundas do RE 573.232 e no RE 612043, conforme o art. 1.035, §5º, do CPC. Isso porque, a suspensão prevista em tal dispositivo legal, não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo art. 1.035, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la. Ao revés, o processo seguiu seu curso normal, inclusive com trânsito em julgado da sentença condenatória, logo, sem mais insurgência ou advertência do ora apelado; IV - a ação coletiva objeto do cumprimento de sentença originário transitou livremente em julgado em 14.08.2014, enquanto que os mencionados precedentes do STF, RE 573.232, que, em suma, distinguindo associação e sindicato, além dos institutos da representação e substituição processual, requer a autorização expressa dos associados em lista acostada junto à inicial coletiva, para permitir a execução do título judicial coletivo, foi julgado em 14.5.2014, sem notícias de qualquer sobrestamento do feito local, o qual seguiu seu curso normal, com consequente trânsito em julgado em agosto de 2014; e o RE 612.043, por sua vez, que estipulou o alcance da eficácia subjetiva da coisa julgada de ação coletiva proposta por associação somente aos filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, no momento da ação e constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, foi julgado apenas em 10.05.2017, quando já transitada (e muito) a sentença coletiva da ação originária, objeto da exe cução em questão; V - " .. a decisão proferida com base na técnica de julgamento repetitivo tem efeito vinculante, tanto no que se refere aos processos em curso, e que estejam sobrestados, quanto em relação aos casos futuros que versem sobre a mesma questão de direito" (DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil, 21 ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Atlas, 2018, p. 1455); VI - RE 730462 - A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (art. 495); VII - apelação provida. A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aoart. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/97. Defende que, quando do trânsito em julgado da ação que se pretende executar, o entendimento do STF era pacífico quanto à necessidade de autorização individual de cada associado para que a entidade pudesse ingressar com a ação judicial. bem como que a lista de associados com o respectivo endereço deveria igualmente ser juntada com a exordial(fl. 197). Acrescenta quejá restou exaustivamente comprovado que o trânsito em julgado da ação de conhecimento se deu após a decisão do STF no âmbito do RE 573.232/SC(fl. 197). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Consta do aresto estadual a seguinte fundamentação (fls. 122/130): Com efeito, quanto à alegada ilegitimidade ad causam do apelante, para requerer individualmente o cumprimento da sentença coletiva, ao argumento de que não satisfaria requisitos exigidos em jurisprudência consolidada do STF, conforme os informativos 746 e 864 do STF, em prol da segurança jurídica e em respeito à coisa julgada, tal como entendido por esta Terceira Câmara Cível, e diferentemente do defendido pelo Estado do Maranhão e pelo juízo a quo, inaplicáveis ao caso são os julgamentos proferidos no RE 573.232 (Informativo 746) e no RE 612043 (Informativo 864), ambos sob o regime de repercussão geral, para tentar demonstrar a ilegitimidade ativa ad causam de exequentes individuais da sentença coletiva. É que não há nos autos notícias de suspensão do processo coletivo originário quando do reconhecimento de repercussão geral nos recursos constitucionais mencionados pelo apelado, para que pudesse sofrer as consequências dos julgamentos das respectivas teses, conforme o art. 1.035, §5º, do CPC. Isso porque a suspensão prevista em tal dispositivo legal não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo art. 1.035, sendo da discricionariedade 1 do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la. Ao revés, o processo seguiu seu curso normal, inclusive com trânsito em julgado da sentença condenatória, em 14.08.2014 - logo, sem mais insurgência ou advertência do ora apelado. Deveras, a ação coletiva objeto do cumprimento de sentença originário, conforme consta dos autos, transitou livremente em julgado em 14.08.2014, enquanto que os precedentes do STF, RE 573.232 2 , que, em suma, distinguindo associação e sindicato, além dos institutos da representação e substituição processual, requer a autorização expressa dos associados em lista acostada junto à inicial coletiva, para permitir a execução do título judicial coletivo, foi julgado em 14.5.2014 (com respectivo trânsito em julgado em 27/10/2015) 3 , sem notícias de qualquer sobrestamento do feito local, o qual seguiu seu curso normal, com consequente trânsito em julgado em agosto de 2014, conforme dito anteriormente; o RE 612.043 4 , por sua vez, que estipulou o alcance da eficácia subjetiva da coisa julgada de ação coletiva proposta por associação somente aos filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, no momento da ação e constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, foi julgado apenas em 10.05.2017, quando já transitada (e muito) a sentença coletiva da ação originária, objeto da execução em questão. É dizer: quando se firmou a tese, utilizada pelo juízo a quo, segundo a qual "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento" 5 (10.5.2017), já tinha havido a formação da coisa julgada em favor do apelante (14.08.2014), donde julgo que, não os alcançando mais, tal tese há de ser observada nos processos, cujo processamento foi suspenso aguardando a sua definição, e nos futuros. A corroborar o dito, eis lição de Elpídio Donizetti 6 (destaques acrescidos): Vale lembrar que a decisão proferida com base na técnica de julgamento repetitivo tem efeito vinculante, tanto no que se refere aos processos em curso, e que estejam sobrestados, quanto em relação aos casos futuros que versem sobre a mesma questão de direito. Afinal, coisa julgada é ato jurídico perfeito e acabado por excelência, e sua relativização está prevista na própria Carta da República, que prevê ação de impugnação autônoma, que é a rescisória. Daí entender açodada a conclusão do apelado de que o apelante não estaria imune à incidência dos julgados da Suprema Corte. Não só porque fixada a tese aparentemente contrária ao título executivo judicial é que se automaticamente se desconstituirá a respectiva coisa julgada já formalizada.Nesse sentido, também entende semelhantemente o STF: Teses de Repercussão Geral. RE 730462 - A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (art. 495). Inclusive, no ponto, bem ponderou a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer constante do mencionado AI nº 0801063-47.2018.8.10.0000, que: Os presentes autos versam sobre agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão, insurgindo-se contra ordem judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que determinou a implantação do percentual de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito centésimos por cento) aos vencimentos dos Agravados. A situação discutida teve início com o ajuizamento da Ação Coletiva de nº 25326-86.2012.8.10.0001 intentada pela Associação dos Servidores Público Militares do Estado do Maranhão, onde buscava a incorporação do percentual relativo à conversão da moeda Cruzeiro Real em URV. A lide coletiva fora julgada procedente, com decisão livremente transitada em julgado após o julgamento da Apelação nº 25326- 86.2012.8.10.0001, o qual fora decidido da seguinte forma: Ante o exposto, forte no art. 557, caput, do Código de Processo Civil e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e nego provimento ao Apelo para manter a sentença de base, reconhecendo o direito dos Apelados à recomposição salarial no importe de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), porém, de ofício, reformo a aplicação da correção monetária, utilizando o IPCA. (grifou-se) Porém, no caso sob análise, por serem os substituídos processuais, os Agravados, policiais militares, e, portanto, servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, têm seus direitos questionados por parte do ente estatal, sob a alegação de que o percentual que seria devido deveria ser apurado em sede de liquidação de sentença. Ocorre que, in casu, em razão da matéria ter transitado em julgado, constituiu-se título executivo judicial, bem como operou-se os efeitos da coisa julgada, de modo a impedir a sua rediscussão em fase de execução. .. Diante deste cenário, tendo em vista que o acórdão em exame condenou o Estado do Maranhão e reconheceu aos servidores o direito à incorporação da recomposição de 11,98% aos seus vencimentos, restando, ainda, evidente a ocorrência da coisa julgada, não há mais o que ser discutido a respeito da matéria, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Não bastasse, à época do ajuizamento da ação coletiva (em 2012), o STJ há muito já havia sedimentado o entendimento segundo o qual "os sindicatos e associações têm legitimidade para, na condição de substitutos processuais, ajuizarem ações na defesa do interesse de seus associados, independentemente de autorização expressa destes" (REsp 866.350/AL, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima) ou da "apresentação de relação nominal de associados" (REsp 805.277/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi), além dos AgRg no AREsp: 385226- DF e AgRg no REsp: 1182454-SC, assim como tantos outros, tais como demonstram os arestos abaixo transcritos por suas ementas: (..) Isso se dava porque os requisitos acima mencionados, atualmente exigidos pela Lei 9.494/97 para o ajuizamento de ação coletiva, conforme mencionado pelo Estado do Maranhão, aparentavam estar em contraposição à Constituição Federal, que exige apenas que a respectiva "organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída" esteja "em funcionamento há pelo menos um ano". Daí entender, diferentemente do entendido pelo juízo a quo e o defendido pelo Estado do Maranhão, não haver falar-se em ilegitimidade ativa ad causam dos apelantes. Deveras, a título de acrescer aos exemplos supracitados, no sentido de demonstrar que o STJ, inclusive, ao tempo do julgamento pelo STF, do RE 573.232, tinha firme posição contrária, ou seja, para ele as associações não precisavam de autorização expressa de seus filiados, cito o seguinte aresto: (..) A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do EREsp 766.637/RS, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe 01/07/2013), assentou entendimento segundo o qual as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa ad causam para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos. (..) (STJ. 1a Turma. AgRg no AREsp 368.285/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 08/05/2014) A temática também já foi debatida em outros recursos neste TJMA, conforme fazem exemplo os seguintes julgados: (..) Do exposto, dou provimento ao recurso para, reformando o decisum unipessoal ora recorrido, afastar a alegada ilegitimidade ativa do apelante para propositura da ação originária. Nesse contexto, observa-seque o acórdão recorrido se afastou da jurisprudência do STJ e do STF queconsagram entendimento no sentido de quenas execuções individuais de sentença coletiva devem ser obedecidos os limites subjetivos dentro dos quais o título executivo judicial foi constituído, ou seja, somente os beneficiados pela sentença de procedência, efetivamente representados pela associação de classe, mediante da comprovação da autorização expressa e da listagem de beneficiários, possuem legitimidade ativa para promover a execução do titulo judicial constituído na demanda coletiva(AgInt no REsp 1622340/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/02/2019). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA - SERVIDORES NÃO ASSOCIADOS NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Nas execuções individuais de sentença coletiva devem ser obedecidos os limites subjetivos dentro dos quais o título executivo judicial foi constituído, ou seja, somente os beneficiados pela sentença de procedência, efetivamente representados pela associação de classe, mediante da comprovação da autorização expressa e da listagem de beneficiários, possuem legitimidade ativa para promover a execução do titulo judicial constituído na demanda coletiva. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1811655/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019). Confira-se, ainda: REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial.(RE 573232, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001). EXECUÇÃO - AÇÃO COLETIVA - RITO ORDINÁRIO - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial.(RE 612043, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-229 DIVULG 05-10-2017 PUBLIC 06-10-2017). ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 67/70. Publique-se.