AREsp 1938656 - DECISAO

AREsp 1938656 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante interpôs dois agravos (sendo admissível apenas o primeiro em razão da unirrecorribilidade recursal) e não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice do art. 932, III, do NCPC; ademais, decidiu-se que, quando o exequente opta por demandar apenas o Banco do Brasil, a competência para processamento é da Justiça Estadual, e não se admite chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença, fundamentos que mantiveram a inadmissão do recurso.

Parties
Exequentes: ANDRE ROCHA SOARES e outros; Agravante / Executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: Banco Central (BACEN); Réu: UNIÃO FEDERAL; Autor (na Ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissão
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo +3 more

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Parties

ANDRE ROCHA SOARES e outros

Exequentes

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante / Executado

Banco Central (BACEN)

Réu

UNIÃO FEDERAL

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (na Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial interposto após decisão que declinou competência para a Justiça estadual
  2. 2 Se o cumprimento individual da sentença deve ser processado perante o juízo que proferiu a sentença coletiva (Justiça Federal) quando o exequente ajuíza apenas contra o Banco do Brasil
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo ou formação de litisconsórcio passivo necessário na fase de execução

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante interpôs dois agravos (sendo admissível apenas o primeiro em razão da unirrecorribilidade recursal) e não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice do art. 932, III, do NCPC; ademais, decidiu-se que, quando o exequente opta por demandar apenas o Banco do Brasil, a competência para processamento é da Justiça Estadual, e não se admite chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença, fundamentos que mantiveram a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.