AREsp 1899125 - DECISAO

AREsp 1899125 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a solidariedade não impõe litisconsórcio passivo necessário e que não é cabível o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença, aplicando-se o entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Demandado: Banco Central do Brasil; Demandado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Solidariedade Obrigacional, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Liquidação Por Arbitramento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Solidariedade Obrigacional Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Liquidação Por Arbitramento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Banco Central do Brasil

Demandado

União

Demandado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a solidariedade obrigacional implica necessidade de litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 Se é cabível o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença/execution
  3. 3 Se a ausência de documentos indicados na inicial torna a petição inicial inepta

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a solidariedade não impõe litisconsórcio passivo necessário e que não é cabível o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença, aplicando-se o entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.