REsp 1956351 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NO TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DE TODA A CATEGORIA PARA POSTULAR A EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso especial, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por IZOLINA GOMES COSTA, amparado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF, contra acórdão proferido pelo TRF-4a. Região, ementado nos seguintes termos: : ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. AÇÃO COLETIVA Nº 2008.71.00.024897-9 (5043841-31.2012.4.04.7100). INEXISTÊNCIA DE ALCANCE DO TÍTULO. - A pretensão jurídica deduzida e da qual a UFRGS defendeu-se na ação coletiva em questão foi a declaração de validade e consequente implementação dos efeitos jurídicos de decisões administrativas individuais, documentadas uma a uma na ação de conhecimento, proferidas pelo órgão competente da universidade com base no Parecer 117 do Conselho Universitário. Estas decisões determinavam, uma a uma, o enquadramento dos servidores nelas nominados considerando a soma da carga horária de cursos de capacitação. - A despeito do entendimento exposto em outros processos, predominou na 2ª Seção desta Corte a compreensão de que em razão das restrições impostas pelo próprio sindicato autor, subjetivamente (lista anexa à inicial), e objetivamente (pedido de implementação de decisão administrativa individual), o título executivo alcança os servidores descritos na lista anexada à inicial e nas decisões proferidas nos processos administrativos individuais que sustentaram a pretensão na ação coletiva, decididos com base no Parecer 117 do CONSUN/UFRGS (fls. 581). 2. Opostos embargos de declaração pelas partes ex adversas, ambos foram acolhidos nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES. OBSCURIDADE CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. - São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC. - A modificação do julgado é admitida apenas excepcionalmente e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC). - Não há a necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco todos os citados pelas partes. - Embargos acolhidos para suprir obscuridade e para efeitos de prequestionamento (fls. 601). 3. Em suas razões recursais, discorre a parte recorrente, em preliminar, acerca da violação do art. 1.022 do CPC/2015, visto que o tribunal de origem não se manifestou sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 4. No mérito, assevera que o Tribunal de origem infringiu o disposto nos seguintes dispositivos legais: (i) artigo 322, § 2º, do CPC; no que diz com a proteção à coisa julgada; (ii) artigos 502 a 508 do CPC e 6º, caput, da LINDB; no que diz com a faculdade dos titulares de direitos individuais homogêneos tutelados genericamente pela sentença coletiva de invocarem sua eficácia geral; (iii) artigos 81, III, e 103 da Lei 8.078/90; no que diz com o direito do substituído de executar a decisão favorável quando verificada a litispendência entre ações coletivas; e (iv) artigo 103, III, §§ 1º e 2º, da Lei 8.078/1990,e, no que diz com o poder-dever dos sindicatos de substituir processualmente toda a categoria por ele abrangida,artigo 240, "a", da Lei 8.112/90. (fls. 613). 5. Para demonstrar a probabilidade do direito, indica precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior que conferem legitimidade a qualquer integrante da categoria para promover execução individual do título coletivo, independentemente de ter constado da listagem acostada à inicial no processo de conhecimento. 6. Em relação ao perigo da demora, aduz que a manutenção do acórdão de origem acarreta prejuízos sensíveis e irreparáveis. 7. Requer, ao final, a antecipação da tutela recursal, a fim de sustar os efeitos do acórdão que declarou a sua ilegitimidade ativa para executar a sentença da ação coletiva, determinando o imediato prosseguimento do cumprimento da sentença. 8. Apresentadas contrarrazões (fls. 669/672), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 680/685). 9. É o relatório. 10. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 11. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida na ação coletiva 2008.71.00.024897-9 (5043841-31.2012.4.04.7100), em que se reconheceu o direito dos servidores públicos vinculados à UFRGS à implementação do enquadramento nos níveis de capacitação no Plano de Carreira do Cargo Técnico-Administrativo em Educação. 12. Regularmente processada a demanda em primeiro grau, sobreveio a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, ao fundamento de que a exequente não se encontra abrangida no título executivo, o que foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região em sede de apelação. 13. Rejeito, de início, os óbices de admissibilidade recursal invocados pela UFRGS em suas contrarrazões, haja vista que o recurso especial aponta, com precisão, os dispositivos legais violados, bem como em que consistiu a suposta violação e qual seria a correta interpretação, no seu entender. Logo, a devida fundamentação recursal viabiliza a abertura da instância excepcional, afastando o óbice da Súmula 284/STF. 14. Por outro lado, não se pode dizer que a questão esteja pacificada nesta Corte Superior em sentido oposto à tese defendida pela recorrente, pois há, nas razões recursais, indicação de recente precedente desta Corte Superior em caso análogo, que lhe é favorável. Afasto, portanto, o veto da Súmula 83/STJ. 15. Observo, ainda, que a questão discutida no presente feito é puramente de direito, qual seja, definir se a sentença de procedência proferida em ação coletiva promovida por sindicato da categoria alcança todos os servidores qualificáveis como substituídos, independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. 16. Nesse cenário, afasto, também, o óbice da Súmula 7/STJ, e passo, de imediato, ao exame do mérito recursal. 17. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 18. No mérito, vale destacar que tanto a sentença de fls. 451/459, como o voto vencido do acórdão de fls. 551/555, descrevem o decidido pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.473.052/RS, que julgou procedente o pedido inserto na ação coletiva (5043841-31.2012.4.04.7100), que deu origem ao título judicial que ora se postula executar, assim dispondo: Sob esse enfoque, consigno que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da possibilidade de se considerar o somatório das cargas horárias dos cursos de capacitação para fins de enquadramento inicial dos servidores no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação - PCCTAE, estruturado pela Lei 11.091/2005; e que a limitação prevista no § 4º do art.10 da Lei 11.091/2005, qual seja, a proibição de soma das cargas horárias para fins de progressão funcional, não se aplica aos casos de enquadramento inicial, previsto no art. 15 e seguintes do Decreto 5.824/2006.(..)Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de que seja afastada a proibição da soma das cargas horárias dos cursos realizados, para fins de enquadramento inicial, não se aplicando ao caso a limitação prevista no § 4º do art. 10 da Lei 11.091/2005, em sua redação original, bem como para determinar à recorrida que proceda à correção do enquadramento dos servidores substituídos e ao pagamento das diferenças remuneratórias advindas, a contar da data em que realizado equivocadamente seus enquadramentos, tudo corrigido e acrescido de juros de mora, na forma do manual de cálculos da Justiça Federal. 19. Como se observa, no julgamento do REsp 1.473.052/RS, o direito postulado foi concedido aos servidores ocupantes do cargo de Técnico-Administrativo em Educação, sendo que o voto condutor do julgado não particularizou a situação dos servidores listados na inicial, pois teve por fundamento o fato de que a limitação prevista no § 4º do art. 10 da Lei 11.091/2005, de proibição de somadas cargas horárias para fins de progressão funcional, não se aplica aos casos de enquadramento inicial, previsto no art. 15 e seguintes do Decreto 5.824/2006. 20. Diante dessas circunstâncias, o acórdão recorrido destoa da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.642 (Tema 823), bem como da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que, delineada a substituição processual pelos sindicatos e a representação processual pelas associações, dispensa-se a juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva proposta por sindicato, providência exigível em se tratando de ação ajuizada por associação, exceto se se tratar de Mandado de Segurança coletivo ( REsp 1.842.568/MA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/5/2020). 21. Em caso idêntico, no qual se discute a legitimidade de servidores não listados na inicial da ação coletiva n. 5043841- 31.2012.4.04.7100, para integrar o polo ativo do cumprimento de sentença baseado no título executivo ali firmado, assim decidiu esta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA.EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ALTERAR PREMISSAS FÁTICAS. SERVIDORES BENEFICIADOS POR AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RE 883.642 (TEMA 823). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NO TÍTULO JUDICIAL.LEGITIMIDADE DE TODA A CATEGORIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a análise da pretensão recursal não demanda a alteração dos fatos delineados pelo Tribunal de origem. 2. Não há necessidade, para o acolhimento da pretensão recursal, da alteração da premissa fática de que a parte recorrente não fez parte da listagem apresentada na petição inicial da ação coletiva. 3. O acórdão impugnado está em divergência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.642 (Tema 823), de acordo com a qual os "sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". 4. Com efeito, por ser prescindível a autorização dos substituídos e por não haver nenhuma limitação subjetiva na decisão exequenda, urge reconhecer a legitimidade dos agravados, independentemente da listagem nominal apresentada na ação coletiva. 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1925738/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 25/08/2021) 22. Seguindo a mesma orientação, citam-se, ainda, os recentes julgados: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. JUNTADA DA RELAÇÃO NOMINAL DOS SUBSTITUÍDOS NA INICIAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O acórdão encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.788.347/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 1º/7/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SINTRASEF-RJ. EXECUÇÃO. ART. 1.022, II, E PARÁGRAFO ÚNICO. C/C ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 21, C/C ART. 22, DA LEI N. 12.016/2009. ART. 475-G DO CPC/1973, ART. 509, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 467, 468 E 469 DO CPC/1973. ARTS. 502, 506, 508 E 1.008 DO CPC/2015. SÚMULA N. 629/STF. SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL ATUA NA ESFERA JUDICIAL NA DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS DE TODA A CATEGORIA. DISPENSÁVEL RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS E AUTORIZAÇÕES. A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA DEVE BENEFICIAR TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DE SERVIDOR QUE INICIA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEMANDA COLETIVA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. .. VI - Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, consoante disposição da Súmula n. 629/STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. VII - Com efeito, "o sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor" (Ag n. 1.153.516/GO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26/4/2010). VIII - O servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que reconhece legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais, independentemente de autorização expressa ou relação nominal. Confira-se: REsp n. 1.666.086/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; AgInt no REsp n. 1.625.650/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 24/4/2017; AgInt no REsp n. 1.555.259/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.481.158/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020.) 23. Nesse cenário, considerando inexistir limitação subjetiva dos beneficiários na ação coletiva que originou o título judicial executado e havendo jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de que é prescindível a juntada do rol dos substituídos a serem beneficiados pela sentença proferida em ação coletiva, impõe-se reconhecer a legitimidade da ora recorrente para promover a execução do título judicial. 24. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial do particular para dar-lhe provimento, a fim de reconhecer a sua legitimidade ativa e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do cumprimento de sentença. Prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal. 25. Publique-se. Intimações necessárias.