REsp 1956309 - DECISAO

REsp 1956309 - DECISAO

Por se tratar de demanda coletiva proposta por entidade de natureza sindical (ASSUFRGS/Sindical), revela-se prescindível a autorização individual ou a inclusão nominal na lista de substituídos; além disso, o título executivo não impôs limitação subjetiva aos seus efeitos, razão pela qual o recorrente tem legitimidade para promover a execução individual do título coletivo, devendo ser dado provimento ao recurso especial e determinado o prosseguimento do cumprimento de execução.

Parties
Recorrente: Marco Antônio Fronchetti; Recorrida: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Autor Na Ação Coletiva: Associação dos Servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - ASSUFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Coisa Julgada, Execução Individual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Substituição Processual Coisa Julgada Execução Individual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marco Antônio Fronchetti

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrida

Associação dos Servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - ASSUFRGS

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução de sentença coletiva proposta por entidade sindical versus associação
  2. 2 necessidade de autorização ou juntada de lista de substituídos
  3. 3 efeitos subjetivos da coisa julgada em ação coletiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda coletiva proposta por entidade de natureza sindical (ASSUFRGS/Sindical), revela-se prescindível a autorização individual ou a inclusão nominal na lista de substituídos; além disso, o título executivo não impôs limitação subjetiva aos seus efeitos, razão pela qual o recorrente tem legitimidade para promover a execução individual do título coletivo, devendo ser dado provimento ao recurso especial e determinado o prosseguimento do cumprimento de execução.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do recorrente e determinar o prosseguimento do cumprimento de execução.
  • Publique-se.