REsp 1937476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Memorando Circular n.37/DIRBEN/PFE/INSS foi considerado ato administrativo inequívoco de reconhecimento do direito, que interrompeu a prescrição e recomeçou o prazo pela metade (2,5 anos), tendo a execução individual sido proposta após o decurso desse prazo; além disso,...

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Parties
Agravante: ANGELA FURTADO BASTOS e OUTROS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Ato Administrativo, Interrupção, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Ato Administrativo Interrupção Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

ANGELA FURTADO BASTOS e OUTROS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 efeito interruptivo de ato administrativo (Memorando Circular n.37/DIRBEN/PFE/INSS)
  3. 3 condicionamento da execução ao término de apurações internas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Memorando Circular n.37/DIRBEN/PFE/INSS foi considerado ato administrativo inequívoco de reconhecimento do direito, que interrompeu a prescrição e recomeçou o prazo pela metade (2,5 anos), tendo a execução individual sido proposta após o decurso desse prazo; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.