REsp 1929303 - ACORDAO

REsp 1929303 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que afasta o óbice da Súmula 7 quando se trata de questão jurídica e reconhece a legitimidade do sindicato como substituto processual para execução da sentença coletiva, não sendo necessária relação nominal dos filiados, além de haver limitação ao conhecimento de questões não prequestionadas (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes; Substituídos: Carlos Eduardo Cavalcante; Cláudia Verônica Torres Barbosa; Cláudio Ruy Portela de Vasconcelos; Cristiane Borges Ângelo; Cristiane Brito Fernandes; Executada: Universidade Federal da Paraíba; Recorrentes: Gisele Amaral dos Santos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa De Sindicatos, Substituição Processual, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 211/282/356)
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa De Sindicatos Substituição Processual Coisa Julgada Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 211/282/356)

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes

Agravante

Carlos Eduardo Cavalcante; Cláudia Verônica Torres Barbosa; Cláudio Ruy Portela de Vasconcelos; Cristiane Borges Ângelo; Cristiane Brito Fernandes

Substituídos

Universidade Federal da Paraíba

Executada

Gisele Amaral dos Santos e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao sindicato, na qualidade de substituto processual, legitimidade para promover execução de sentença coletiva em favor de substituídos não nominados na inicial
  2. 2 Se a matéria está obstada pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se houve prequestionamento de questão sobre legitimidade para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que afasta o óbice da Súmula 7 quando se trata de questão jurídica e reconhece a legitimidade do sindicato como substituto processual para execução da sentença coletiva, não sendo necessária relação nominal dos filiados, além de haver limitação ao conhecimento de questões não prequestionadas (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada