REsp 1916129 - DECISAO

REsp 1916129 - DECISAO

O recurso foi afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.033) e, em observância às normas sobre recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015) e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão proferido no...

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Parties
Recorrente/agravante: Banco do Brasil S.A.; Exequente/autor Da Ação De Cumprimento Individual De Sentença Coletiva: Edmilson Luiz Colmanetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos) / Decisão De Afetação; Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Do Tema 1.033/stj
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo do Tema 1.033/STJ
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.033), Protesto Judicial, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Juros De Mora, Legitimidade Ativa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.033) Protesto Judicial Expurgos Inflacionários +3 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente/agravante

Edmilson Luiz Colmanetti

Exequente/autor Da Ação De Cumprimento Individual De Sentença Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos) / Decisão De Afetação; Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Do Tema 1.033/stj

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto pelo Parquet
  2. 2 Necessidade ou não de prévia liquidação da sentença coletiva para constituição de título executivo
  3. 3 Limites territoriais dos efeitos da sentença coletiva

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.033) e, em observância às normas sobre recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015) e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, por razões de economia processual e uniformização da jurisprudência.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo do Tema 1.033/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Autos ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia