REsp 1934929 - DECISAO

REsp 1934929 - DECISAO

Por tratar-se de questão de direito idêntica à delimitada no Tema 1.033, afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer sobrestado até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia, nos...

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Parties
Agravante/recorrente: Banco do Brasil S.A.; Exequente: Ramício Puentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos E Devolução Dos Autos À Corte De Origem, Com Sobrestamento Na Origem
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033); determinação de devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento na origem até publicação do acórdão representativo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Afetação De Recurso/repetitivos, Protesto Judicial, Execução Individual De Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Afetação De Recurso/repetitivos Protesto Judicial Execução Individual De Sentença Coletiva

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante/recorrente

Ramício Puentes

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos E Devolução Dos Autos À Corte De Origem, Com Sobrestamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto
  2. 2 Prescrição quinquenal do cumprimento de sentença
  3. 3 Ilegitimidade do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para propor ação de protesto para interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão de direito idêntica à delimitada no Tema 1.033, afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer sobrestado até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia, nos termos regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033); determinação de devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento na origem até publicação do acórdão representativo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Que os autos permaneçam sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.033/STJ)