AREsp 1936391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas dissociaram-se dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando especificamente tais fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e impedindo o exame do recurso especial por este Tribunal.

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Regularização Do Polo Ativo, Representação Do Espólio, Inventário, Intimação Para Emenda Da Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Regularização Do Polo Ativo Representação Do Espólio Inventário Intimação Para Emenda Da Inicial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação da parte autora para regularizar o polo ativo (arts. 13 e 284 do CPC/73)
  2. 2 legitimidade ativa dos herdeiros em conjunto na ausência de inventariante
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas dissociaram-se dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando especificamente tais fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e impedindo o exame do recurso especial por este Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.