REsp 1863926 - DECISAO

REsp 1863926 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal afirmou que, diante dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (RE 573.232 e RE 612.043) e da jurisprudência consolidada do STJ, a execução individual de sentença coletiva é restrita aos beneficiários efetivamente representados pela associação na fase de conhecimento, o que exige autorização expressa e relação nominal juntada à inicial; por não haver comprovação de filiação/representação dos exequentes à época do ajuizamento, deu-se provimento ao recurso especial do Estado para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade dos exequentes.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Maranhão; Associação Autora: Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão - ASSEPMMA; Recorridos/exequentes: Servidores / exequentes individuais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/reexame Após Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; provimento ao recurso especial do Estado do Maranhão para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade dos exequentes
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Representação Processual Por Associações, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Representação Processual Por Associações Repercussão Geral Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante/recorrente

Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão - ASSEPMMA

Associação Autora

Servidores / exequentes individuais

Recorridos/exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/reexame Após Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva quando o exequente não era associado à época do ajuizamento
  2. 2 necessidade de juntada de lista de representados e autorização expressa em ações propostas por associação
  3. 3 aplicabilidade dos julgamentos do RE 573.232 e RE 612.043 e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal afirmou que, diante dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (RE 573.232 e RE 612.043) e da jurisprudência consolidada do STJ, a execução individual de sentença coletiva é restrita aos beneficiários efetivamente representados pela associação na fase de conhecimento, o que exige autorização expressa e relação nominal juntada à inicial; por não haver comprovação de filiação/representação dos exequentes à época do ajuizamento, deu-se provimento ao recurso especial do Estado para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade dos exequentes.

Court Disposition

Agravo interno provido; provimento ao recurso especial do Estado do Maranhão para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade dos exequentes

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (art. 259, §3º, do RISTJ)
  • Dar provimento ao recurso especial do Estado do Maranhão (art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ)