AREsp 1916373 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma da decisão recorrida exigiria o reapreciação do contexto fático-probatório (comprovantes da entrega das ações e avaliação de comportamento protelatório), hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a agravante não demonstrou erro nos fundamentos que levaram à aplicação da multa por litigância de má-fé e ao não reconhecimento da coisa julgada quanto à entrega das ações.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI); Exequente: FRANCISCA DA CONCEIÇÃO GAMARRA LUBACHESKI (FRANCISCA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Unânime Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Entrega De Ações, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Súmula Nº 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Entrega De Ações Litigância De Má Fé Coisa Julgada Súmula Nº 7 Do STJ Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)

Agravante

FRANCISCA DA CONCEIÇÃO GAMARRA LUBACHESKI (FRANCISCA)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Unânime Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade de multa por litigância de má-fé
  3. 3 comprovação da entrega de ações

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma da decisão recorrida exigiria o reapreciação do contexto fático-probatório (comprovantes da entrega das ações e avaliação de comportamento protelatório), hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a agravante não demonstrou erro nos fundamentos que levaram à aplicação da multa por litigância de má-fé e ao não reconhecimento da coisa julgada quanto à entrega das ações.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por óbice da Súmula nº 7 do STJ.