AREsp 1719395 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO, em 17/09/2020, contra decisão de minha lavra, publicada em 24/08/2020, assim fundamentada, in verbis: "Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINPROESEMMA. DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO - NÃO CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL PELA LEI 7.885/03. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC nº. 0049106-50.2015.8.10.0001. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Trata-se de agravo de instrumento sem pedido de liminar, interposto por Estado do Maranhão, contra decisão proferida pelo juiz de Direito da 4ª vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São luís da Comarca da Ilha, que, nos autos dos Embargos à Execução opostos pelo Estado do Maranhão contra o Cumprimento de Sentença promovida por Maria de Fátima Santos Pinto, rejeitou a impugnação à execução, homologando os cálculos apresentados pela exequente, e condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios à advogada da impugnada no montante de 5% (cinco por cento) da diferença salarial pleiteada. II - Quanto a preliminar de ausência de trânsito em julgado face a suposta falta de intimação pessoal do membro do parquet durante o julgamento do processo nº 0013989-74.2010.8.10.0000 (Ação Coletiva), devo destacar que não compete a esta relatoria reconhecer referida nulidade, eis que tal competência se restringe ao relator da Remessa Necessária (0013989- 74.2010.8.10.0000), devendo, dessa forma, o agravante formular pedido específico naqueles autos. Preliminar rejeitada. III - A 5ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução de sentença coletiva não se inicia após o trânsito em julgado da demanda, mas sim a partir de quando o título efetivamente restou liquidado. IV - Quanto ao alegado excesso de execução, a sentença de origem deixou de observar o Incidente de Assunção de Competência nº. 0049106-50.2015.8.10.0001, que impôs limite temporal para realização dos cálculos do montante devido, isto porque o referido Incidente estabeleceu como marco inicial o ano de 1998 e como marco final o ano de 2004. Agravo parcialmente provido. (fls. 192/193e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação ao art. 535, III, §§ 5º e 7º, do CPC/2015, sustentando, para tanto, que "o Tribunal a quo firmou o entendimento de que o título seria exigível, tendo em vista que o processo de execução não seria o momento adequado para discussão de suposto aumento salarial da parte ora recorrida, o que já teria sido discutido no bojo da ação coletiva. No entanto, referida fundamentação ofende diretamente o art. 535, inciso III, c/c § § 5º e 7º do NCPC, pois o processo de execução é sim o momento adequado para se discutir inexigibilidade" (fls. 218/219e). Prossegue, no sentido de que, "o título executado garantiu o direito adquirido a regime jurídico a carreira de servidores em total contrariedade à jurisprudência consolidada do STF acerca da inexistência de direito adquirido a regime jurídico (..) muito antes da prolação da sentença no processo, bem como do trânsito em julgado da ação coletiva, o STF já havia declarado a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, considerando constitucionais legislações que modificaram a forma de remuneração de servidores públicos, desde que respeitada a irredutibilidade nominal (..), não havendo dúvida de que a sentença está embasada em aplicação e interpretação de lei tida pelo STF como incompatível com a Constituição Federal, situação na qual a obrigação decorrente do título judicial é inexigível, nos termos do § 5º do artigo 535 do CPC/2015" (fls. 219/220e). Por fim, "requer que o presente Recurso Especial seja conhecido e provido, para fins de reconhecimento da inexigibilidade do título executivo, na forma exposta nestas razões recursais" (fl. 221e). Contrarrazões, a fls. 227/231e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 234/239e), foi interposto o presente Agravo (fls. 240/246e). Não houve contraminuta (fl. 253e). Conheço do Agravo, todavia o Recurso Especial não merece ser conhecido. Na origem, "trata-se de agravo de instrumento sem pedido de liminar, interposto por Estado do Maranhão, contra decisão proferida pelo juiz de Direito da 4ª vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, que, nos autos dos Embargos à Execução opostos pelo Estado do Maranhão contra Cumprimento de Sentença promovida por Maria de Fátima Santos Pinto, rejeitou a impugnação à execução, homologando os cálculos apresentados pela exequente, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios à advogada da impugnada no montante de 5% (cinco por cento) da diferença salarial pleiteada" (fl. 194e). Provido parcialmente o Agravo de Instrumento, pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Quanto à alegada ofensa ao art. 535, III e §§ 5º e 7º, do CPC/2015, o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e os fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada ao dispositivo tido como violado não foi apreciada no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal local. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso dos autos, a modificação das conclusões do acórdão recorrido, a respeito da conduta protelatória do agravante, para fins de afastamento da multa por litigância de má-fé, demandaria análise do conteúdo fático dos autos. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 273.612/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018). Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da tese recursal. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial" (fls. 264/267e). Inconformada, sustenta a parte agravante que: "A decisão ora objurgada reputou que o recurso apresentado pelo Estado do Maranhão não pode ser conhecido posto o artigo de lei tipo por violado (535 §§ 5º e 7º do CPC) não foi prequestionado quando do debate pelo TJMA, Súmulas 282/STF, por analogia. Contudo Senhores Ministros, o caso merece uma releitura, isso porque, se por um lado o Estado do Maranhão traz ao julgamento a questão acerca da inexigibilidade do título, consubstanciado no art. 535 §§ 5º e 7º do CPC, de outro a Corte de Origem, ao julgar a questão, a despeito da negativa de provimento ao pleito do Estado, enfrentou a questão jurídica objeto do presente recurso, como se vê precisamente do voto do Desembargador Relator: "Argui preliminar de prescrição da pretensão executória ante a ausência de trânsito em julgado face a suposta falta de intimação pessoal do membro do parquet durante o julgamento do processo nº0013989-74.2010.8.10.0000 (Ação Coletiva). Alega ainda a inexigibilidade do título judicial, uma vez que a coisa julgada formada pelo título mostra-se inconstitucional e; aplicação da limitação temporal de incidência do título executivo:" (e-STJ FL 201, Grifou-se) .. "Por outro lado, percebo que a presente execução encontra-se devidamente aparelhada com título executivo judicial idôneo, qual seja, a sentença proferida na ação coletiva nº 14.440/2000, que transitou livremente em julgado em 01.08.2011, conforme demonstrado pela respectiva certidão juntada aos autos do processo de origem." (e-STJ FL 202, Grifou-se) .. "Após regular processamento da ação executiva, a demanda foi julgada procedente pelo magistrado aquo, a qual deve ser parcialmente reformada, pelas razões que passo a explicar.Estando o título executiv o revestido da imutabilidade do instituto da coisa julgada, entendo que este é plenamente exigível." (e-STJ FL 203, Grifou-se) Do decote da decisão da Corte de origem colacionado acima afere-se que houve manifestação específica quanto à inexigibilidade do título executivo, momento em que houve a manifestação do art. 535, §§ 5º e 7º; por que a decisão, ainda que não os tenha citado diretamente, analisou-os a fundo, inobstante para dar interpretação equivocada, que ocasionou na violação do dispositivo. (..) Outrossim, superada a questão do prequestionamento, que é claro, é cristalino que o TJMA parte de uma leitura e interpretação equivocada do Código no momento em que firma o entendimento de que o título estaria envolvido pela coisa julgada, haja vista sua vasta análise na ação coletiva 14.440 TJMA, não cabendo no processo execução do título judicial, discutir se a obrigação era inexigível ou não. (..) Assim, uma vez que o título executivo transitou em julgado contra entendimento pacífico do STF quanto à matéria em discussão, tem-se que a decisão do TJMA recorrida ofende diretamente o art. 535, inciso III c/c §§ 5º e 7º, ambos do NCPC: (..) Portanto, não há dúvida de que o acórdão do TJMA está embasado em dois grandes equívocos: 1) aplicação e interpretação de lei tida pelo STF como incompatível com a Constituição Federal, situação na qual a obrigação decorrente do título judicial é inexigível, nos termos do § 5º do artigo 535, do CPC/2015 e 2) entendimento de que na fase de execução não de pode demonstrar que a obrigação é inexigível. (..) Ademais, a tese de repercussão geral foi julgada em 2009, mas a jurisprudência já era consolidada nesse sentido desde muito antes, não havendo dúvida de que a sentença está embasada em aplicação e interpretação de lei tida pelo STF como incompatível com a Constituição Federal, situação na qual a obrigação decorrente do título judicial é inexigível, nos termos do § 5º do artigo 535, do CPC/2015. (..) Esse Colendo Tribunal também já proferiu decisão nesse sentido, relativamente ao parágrafo único do art. 741 do CPC/73 que tem conteúdo idêntico ao do § 5º do artigo 535 do CPC/2015 in verbis: (..)" (fls. 273/278e). Por fim, requer "seja DADO PROVIMENTO ao presente agravo interno, pela Corte, para reformar a douta decisão recorrida" (fl. 279e). Intimada (fl. 281e), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 283e). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, III E §§ 5º E 7º DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto em desfavor de decisão que, em cumprimento de sentença coletiva, rejeitou a impugnação do ora agravante, homologando os cálculos apresentados pela parte exequente. III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o art. 535, III e §§ 5º e 7º do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. V. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). VI. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre o art. 535, III, §§ 5º e 7º do CPC/2015, invocado na petição do Recurso Especial, nem a parte ora agravante opôs os cabíveis Embargos de Declaração, nem suscitou, perante o Tribunal de origem, qualquer nulidade do acórdão recorrido, por suposta ausência da devida fundamentação do julgado, não se alegando, no Especial, ademais, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual impossível aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC vigente. VII. Agravo interno improvido. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto em desfavor de decisão que, em cumprimento de sentença coletiva, rejeitou a impugnação do ora agravante, homologando os cálculos apresentados pela parte exequente. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento pelos seguintes fundamentos, in verbis: "Passando inicialmente à análise da preliminar arguida, qual seja, prescrição da pretensão executória, razão não assiste ao agravante. É que a 5ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução de sentença coletiva não se inicia após o trânsito em julgado da demanda, mas sim a partir de quando o título efetivamente restou liquidado, senão vejamos: (..) Portanto, tratando-se de sentença ilíquida, não há como se aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da demanda, mas sim dá data de sua efetiva liquidação, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Assim, verifica-se dos autos digitais que a liquidação do crédito exequendo se aperfeiçoou somente em 09.12.2013, quando houve a homologação dos cálculos e, considerando que a presente execução (proc. 0802660-19.2016.8.10.0001) foi ajuizada em abril de 2015 (Id 3530159), dentro, assim, do prazo de 05 (cinco) anos a contar da liquidação, entende-se que a prescrição não se consumou. Em relação a ausência de trânsito em julgado face a suposta falta de intimação pessoal do membro do parquet durante o julgamento do processo nº 0013989-74.2010.8.10.0000 (Ação Coletiva), devo destacar que não compete a esta relatoria reconhecer referida nulidade, eis que tal competência se restringe ao relator da Remessa Necessária (0013989-74.2010.8.10.0000), devendo, dessa forma, o agravante formular pedido específico naqueles autos. Sendo assim, rejeito a preliminar. Por outro lado, percebo que a presente execução encontra-se devidamente aparelhada com título executivo judicial idôneo, qual seja, a sentença proferida na ação coletiva nº 14.440/2000, que transitou livremente em julgado em 01.08.2011, conforme demonstrado pela respectiva certidão juntada aos autos do processo de origem. Destaco, nesse ponto, que a formação de coisa julgada na Ação Coletiva nº 14.440/2000 tem sido reafirmada invariavelmente por esta Corte de Justiça, que, inclusive, tem assentado que ela prevalece sobre aquela constituída nos autos do Mandado de Segurança n.º 20.700/2004, consoante decidido, inclusive, no Incidente de A ssunção de Competência n.º 30.287/2016, de relatoria do Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, in verbis: (..) Nesse contexto, a espécie recursal não se revela apta a desconstituir a coisa julgada material. Ultrapassado esses pontos, porém, cumpre analisar a tese de limitação temporal em face de lei posterior (7.885/03) a qual previu o pagamento do escalonamento de 5% e que fora decidida pelo Pleno deste Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC nº. 0049106-50.2015.8.10.0001. A Agravada, ingressou com Ação de Cumprimento de Sentença em face do Estado do Maranhão visando o pagamento do escalonamento de 5% (cinco por cento) alusivo a descompressão salarial, proveniente da Ação Coletiva nº. 14.440/2000, oposta pelo sindicato dos professores. Após regular processamento da ação executiva, a demanda foi julgada procedente pelo magistrado a quo, a qual deve ser parcialmente reformada, pelas razões que passo a explicar. Estando o título executivo revestido da imutabilidade do instituto da coisa julgada, entendo que este é plenamente exigível. Quanto ao alegado excesso de execução, a sentença de origem deixou de observar o Incidente de Assunção de Competência nº. 0049106-50.2015.8.10.0001, que impôs limite temporal para realização dos cálculos do montante devido, isto porque o referido Incidente estabeleceu como marco inicial o ano de 1998 e como marco final o ano de 2004, vejamos: (..) Logo, seguindo orientação disposta no caput do artigo 927 e inciso V do Código de Processo Civil, eficácia vinculante do precedente, entende-se como certo que haverá limitação temporal para a realização dos cálculos, vejamos: (..) Destarte, considerando as teses firmadas pelo Pleno deste Tribunal de Justiça, que considerou como marcos inicial e final o ano de 1998 a 2004, respectivamente, se faz necessário a adequação do decisum agravado para declarar o excesso de execução, remetendo os autos ao juízo de origem para realização de novos cálculos observados o limite temporal acima exposto. Isto posto, restando evidenciada a relevância do fundamento ora apresentado, cuja presença é imprescindível para a execução do título indicado , há de ser deferido em parte o presente recurso. Ante tais considerações, contrário a manifestação ministerial quanto ao mérito, dou provimento parcial ao presente agravo, reformando a decisão de primeiro grau somente quanto ao excesso de execução, determinando que o juízo de origem realize novos cálculos, observando o limite temporal acima disposto" (fls. 195/198e). Nas razões do Recurso Especial, a parte agravante aponta ofensa ao art. 535, III e §§ 5º e 7º do CPC/73, alegando, para tanto, o seguinte: "O Tribunal a quo firmou o entendimento de que o título seria exigível, tendo em vista que o processo de execução não seria o momento adequado para discussão de suposto aumento salarial da parte ora recorrida, o que já teria sido discutido no bojo da ação coletiva. No entanto, referida fundamentação ofende diretamente o art. 535, inciso III, c/c §§ 5º e 7º do NCPC, pois o processo de execução é sim o momento adequado para se discutir inexigibilidade, nos termos do que dispõe o dispositivo em comento: (..) Desta feita, de plano, verifica-se que a decisão recorrida ofendeu a legislação federal acima colacionada, tendo em vista que negou aplicabilidade ao Novo Código de Processo Civil, onde há previsão expressa acerca da possibilidade de alegação de inexigibilidade do título judicial na fase de cumprimento de sentença. De outro lado, as razões do presente recurso são também acerca da própria inexigibilidade em si do título executivo. Isso porque, o título executado garantiu o direito adquirido a regime jurídico a carreira de servidores em total contrariedade à jurisprudência consolidada do STF acerca da inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Com efeito, verifica-se que ainda no ano de 2009, o STF julgou o RE 563.965, estabelecendo a tese de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos: (..) Já a sentença do processo de conhecimento (ação coletiva 14.440) foi proferida em 18/02/2010, assegurando a servidores públicos o direito adquirido a regime jurídico, com base nas normas dispostas nos artigos 54/57 da lei estadual nº 6.110/94. Portanto, muito antes da prolação da sentença no processo, bem como do trânsito em julgado da ação coletiva, o STF já havia declarado a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, considerando constitucionais legislações que modificaram a forma de remuneração de servidores públicos, desde que respeitada a irredutibilidade nominal. Ademais, a tese de repercussão geral foi julgada em 2009, mas a jurisprudência já era consolidada nesse sentido desde muito antes, não havendo dúvida de que a sentença está embasada em aplicação e interpretação de lei tida pelo STF como incompatível com a Constituição Federal, situação na qual a obrigação decorrente do título judicial é inexigível, nos termos do § 5º do artigo 535 do CPC/2015. (..) Esse Colendo Tribunal também já proferiu decisão nesse sentido, relativamente ao parágrafo único do artigo 741 do CPC/1973, que tem conteúdo idêntico ao do § 5º do artigo 535 do CPC/2015: (..) Assim, caracterizado que o título executivo é inexigível (posto que formado em contrariedade ao entendimento do STF sobre a matéria), tem-se que o presente recurso deve ser provido em sua integralidade para fins de reformar a decisão recorrida, ante a patente ofensa a dispositivo de lei federal, mais especificamente o art. 535 do NCPC" (fls. 218/221e). Sem razão, contudo. Com efeito, o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre o art. 535, III e §§ 5º e 7º do CPC/2015, invocado na petição do Recurso Especial. De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que, além da ausência de manifestação expressa, a tese recursal, vinculada ao citado dispositivo legal, tidos como violado, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, nem opôs a parte ora agravante os devidos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão do julgado. Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTROLE BIFÁSICO. TESE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, enquanto órgão destinatário do recurso especial, proferir juízo definitivo sobre o tema. Precedentes. 2. Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de lei federal apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. 3. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.864.358/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/05/2021). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.426.210. VANTAGENS CUJA BASE DE CÁLCULO É O VENCIMENTO INICIAL. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. A falta de prequestionamento da tese recursal vinculada à violação dos artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei 11.738/2008, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282 do STF. 2. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.922.673/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/08/2021). "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ESCOAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. INCURSÃO EM DECISÃO-SURPRESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1.Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo TribunalFederal. (..) 3.Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lheprovimento" (STJ, AREsp 1.605.018/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2021). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REAJUSTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 E 356, AMBAS DO STF. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por CLD - Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda. contra o Município de São Bernardo do Campo/SP objetivando o pagamento de reajustes dos preços de contrato administrativo para prestação de serviços no sistema viário urbano. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial. (..) VII - Sobre a alegada violação dos arts. 8º e 85, § 8º, do CPC/2015, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. VIII - Não constando, do acórdão recorrido, análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. IX - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.915.065/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2021). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR. HERDEIROS DE EX-PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. 1. A tese jurídica debatida no recurso especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF (AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/6/2013). (..) 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 447.352/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/02/2014). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (..) ART. 192 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. (..) 4. A tese da prescrição com base no art. 192 do Código Civil não comporta conhecimento, por falta de prequestionamento, visto que o acórdão abordou a questão prescricional com base nos arts. 174 do CTN e 40 da Lei n. 6.830/80, o que atrai a incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF ao ponto. (..) Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.461.155/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2015). Com efeito, "a exigência do prequestionamento, impende salientar, não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a que pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E. Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 105. (..) A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STJ está exaustivamente arrolada no mencionado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação" (STJ, REsp 1.033.844/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/05/2009). Outrossim, publicado o acórdão ora recorrido na vigência do CPC/2015, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Infere-se, assim, da lei de regência, que, para a adoção do denominado prequestionamento ficto - segundo o qual a oposição dos Embargos de Declaração seria suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento - faz-se necessário, além da invocação da questão, por ocasião dos Embargos de Declaração, opostos a acórdão do Tribunal de origem, que a Corte Superior considere a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade no referido decisum, em razão da alegação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, nas razões do Recurso Especial. Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente do STJ: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. 01. Inviável o recurso especial na parte em que a insurgência recursal não estiver calcada em violação a dispositivo de lei, ou em dissídio jurisprudencial. 02. Avaliar o alcance da quitação dada pelos recorridos e o que se apurou a título de patrimônio líquido da empresa, são matérias insuscetíveis de apreciação na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 03. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 05. O pedido de abertura de inventário interrompe o curso do prazo prescricional para todas as pendengas entre meeiro, herdeiros e/ou legatários que exijam a definição de titularidade sobre parte do patrimônio inventariado. 06. Recurso especial não provido" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). No entanto, não foram opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, além de, no presente Recurso Especial, não se alegar violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual não restaram observados os requisitos, previstos no art. 1.025 do CPC/2015, para fins de consideração do prequestionamento ficto. Assim, merece ser mantida a decisão ora agravada, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno. É o voto.