REsp 1959920 - DECISAO

REsp 1959920 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial, entendendo que, ante decisões do próprio STJ e do STF (reconhecendo a inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/85 e fixando tese sobre legitimidade de associações), o processo não deve permanecer suspenso, devendo os autos retornar à origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento, razão pela qual se determinou o retorno dos autos à instância de origem para continuidade do feito.

Parties
Recorrente: GEORGIA DE LIRA MELO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa De Não Associado, Efeitos Territoriais Das Decisões Coletivas, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Legitimidade Ativa De Não Associado Efeitos Territoriais Das Decisões Coletivas Suspensão De Processos

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Parties

GEORGIA DE LIRA MELO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de suspensão de processos referentes ao cumprimento de sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo IDEC
  2. 2 Alcance e inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985
  3. 3 Legitimidade da associação para liquidar/executar sentença coletiva em favor de beneficiários não associados

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial, entendendo que, ante decisões do próprio STJ e do STF (reconhecendo a inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/85 e fixando tese sobre legitimidade de associações), o processo não deve permanecer suspenso, devendo os autos retornar à origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento, razão pela qual se determinou o retorno dos autos à instância de origem para continuidade do feito.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga no julgamento do agravo de instrumento de fls. 5-27, e-STJ
  • Publicar-se e intimar-se