AREsp 1916692 - DECISAO

AREsp 1916692 - DECISAO

Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o Tribunal de origem corretamente aplicou a tese da última oportunidade (REsp 1.235.513), entendeu que leis ou MPs editadas até 2009 não poderiam ser alegadas em execução por preclusão, não houve omissão quanto ao art. 1.022 do...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Compensação/absorção De Reajustes, Limitação Temporal De Reflexos Remuneratórios, Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Compensação/absorção De Reajustes Limitação Temporal De Reflexos Remuneratórios Correção Monetária

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inexigibilidade do título executivo (art. 535 do CPC/2015)
  3. 3 limitação temporal dos reflexos do reajuste de 3,17%

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o Tribunal de origem corretamente aplicou a tese da última oportunidade (REsp 1.235.513), entendeu que leis ou MPs editadas até 2009 não poderiam ser alegadas em execução por preclusão, não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e a reestruturação promovida pela Lei nº 12.702/2012 (vigente a partir de 1º/3/2012) absorveu o índice de 3,17% para os docentes, tornando inexigíveis parcelas a implantar após abril de 2012.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela FURG
  • Conheço em parte do recurso especial