AREsp 1501957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a execução individual proposta apenas contra o Banco do Brasil S.A. compete à Justiça Estadual nos termos da Súmula 508/STF; (ii) não é necessária liquidação ou perícia quando a sentença coletiva já fixa índices e critérios suficientes e o...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Competência Jurisdicional, Liquidação De Sentença, Necessidade De Perícia Contábil, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária E Juros, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Competência Jurisdicional Liquidação De Sentença Necessidade De Perícia Contábil Expurgos Inflacionários +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de execução promovida apenas contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 necessidade ou não de liquidação ou perícia quando a sentença coletiva estabelece parâmetros de cálculo de baixa complexidade
  3. 3 aplicação do art. 509, §2º, do CPC/2015 para cumprimento quando o valor depende de cálculo aritmético

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a execução individual proposta apenas contra o Banco do Brasil S.A. compete à Justiça Estadual nos termos da Súmula 508/STF; (ii) não é necessária liquidação ou perícia quando a sentença coletiva já fixa índices e critérios suficientes e o cálculo depende de operação aritmética simples, aplicando-se o art. 509, §2º do CPC/2015; (iii) eventuais equívocos de cálculo podem ser verificados no curso do cumprimento nos termos do art. 524 do CPC/2015; e (iv) questões não prequestionadas na instância de origem não puderam ser conhecidas pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.