REsp 1962322 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido porque, embora questões como legitimidade ativa, competência territorial, incidência de juros desde a citação na ACP e possibilidade de utilização da tabela prática estejam resolvidas por precedentes do STJ, a execução individual relativa a expurgos inflacionários exige...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A; Autor Da Ação Civil Pública / Parte Recorrida: IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Juros De Mora, Atualização Monetária, Competência Territorial, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Juros De Mora +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente

IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor)

Autor Da Ação Civil Pública / Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão de RE com repercussão geral (Tema 1075)
  2. 2 necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva para cumprimento individual relativo a expurgos inflacionários
  3. 3 legitimidade ativa dos poupadores ou seus sucessores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, embora questões como legitimidade ativa, competência territorial, incidência de juros desde a citação na ACP e possibilidade de utilização da tabela prática estejam resolvidas por precedentes do STJ, a execução individual relativa a expurgos inflacionários exige prévia liquidação pelo procedimento comum para apuração do quantum debeatur quando há necessidade de comprovação de fatos novos e individualização do beneficiário; assim determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para processamento da liquidação pelo rito comum.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para processar a liquidação da sentença coletiva pelo procedimento comum
  • Publique-se