AREsp 1983153 - DECISAO

AREsp 1983153 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO MARANHÃO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: PROCESSO CIVIL....

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença, Prescrição, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Prescrição Liquidação De Sentença Coisa Julgada Súmulas E Precedentes

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão executória quando a liquidação depende de cálculos aritméticos
  2. 2 liquidez do título executivo e necessidade de liquidação por contadoria judicial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial