AREsp 1943030 - DECISAO

AREsp 1943030 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, entendeu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, verificou que houve apostilamento e pagamentos que consumaram a obrigação de fazer e definiram o termo ad quem, tornando o título exigível, e concluiu que o acordo entre FESP e SINDSAÚDE não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Substituto Processual: SINDSAÚDE; Exequentes/beneficiárias: SERVIDORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Liquidação Coletiva, Acordo Processual, Substituição Processual, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Liquidação Coletiva Acordo Processual Substituição Processual Embargos De Declaração +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

SINDSAÚDE

Substituto Processual

SERVIDORAS

Exequentes/beneficiárias

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão relativa à obrigatoriedade de observância de acordo processual entre a Fazenda e o substituto processual
  2. 2 validade e eficácia de negócio jurídico processual (acordo) celebrado entre Fazenda e sindicato para execução coletiva
  3. 3 se o apostilamento e pagamentos ensejam liquidez do título executivo e termo ad quem

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, entendeu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, verificou que houve apostilamento e pagamentos que consumaram a obrigação de fazer e definiram o termo ad quem, tornando o título exigível, e concluiu que o acordo entre FESP e SINDSAÚDE não vincula autores que não participaram, além de verificar deficiência nas razões recursais em face da Súmula 284/STF; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.