REsp 1884552 - DECISAO

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O Tribunal nacional interpretou o título executivo de forma teleológica e sistemática, concluindo que a decisão de mérito reconheceu expressamente o caráter vencimental da GAT e deferiu sua incorporação ao vencimento básico; dessa forma, ainda que o dispositivo não explicite a composição da base de cálculo de outras...

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Parties
Recorrente: União; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Incorporação De Gratificação (gat) Ao Vencimento, Coisa Julgada, Correção Monetária (índices IPCA E Vs Tr), Exceção De Pré Executividade, Interpretação Do Título Executivo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Incorporação De Gratificação (gat) Ao Vencimento Coisa Julgada Correção Monetária (índices IPCA E Vs Tr) Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

União

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo reconheceu a natureza vencimental da GAT e, por consequência, sua integração à base de cálculo de outras verbas remuneratórias
  2. 2 Se há ausência de congruência entre o dispositivo do título e o pedido inicial que impeça o cumprimento para refletir a GAT sobre outras verbas
  3. 3 Qual índice de correção monetária deve ser aplicado às diferenças (IPCA-E vs aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97)

Ratio Decidendi

O Tribunal nacional interpretou o título executivo de forma teleológica e sistemática, concluindo que a decisão de mérito reconheceu expressamente o caráter vencimental da GAT e deferiu sua incorporação ao vencimento básico; dessa forma, ainda que o dispositivo não explicite a composição da base de cálculo de outras verbas, tal consequência decorre da própria natureza vencimental reconhecida e da lei, e o recurso especial da União não mereceu provimento. Ademais, matérias que exigiriam reexame fático-probatório estão vedadas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
  • Publique-se.