REsp 1704844 - DECISAO

REsp 1704844 - DECISAO

Em face do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075/STF, a eficácia da sentença coletiva não pode ser limitada por critérios territoriais, devendo produzir efeitos nacionais quando essa for a natureza do julgado; assim, afastou-se a limitação territorial reconhecida pelo Tribunal de origem, restando a parte recorrente legitimada para prosseguir com o cumprimento individual da sentença coletiva e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das demais questões.

Parties
Recorrente: Alcizo José Caleffi; Agravante: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo; Autor Na Ação Civil Pública: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); Ré Na Ação Civil Pública: Banco Bamerindus do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Competência Territorial, Efeitos Da Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Competência Territorial Efeitos Da Sentença Coletiva +1 more

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Parties

Alcizo José Caleffi

Recorrente

HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo

Agravante

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)

Autor Na Ação Civil Pública

Banco Bamerindus do Brasil S/A

Ré Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 limitação territorial da eficácia da sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 incidência do Tema 1.075/STF sobre a eficácia nacional da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075/STF, a eficácia da sentença coletiva não pode ser limitada por critérios territoriais, devendo produzir efeitos nacionais quando essa for a natureza do julgado; assim, afastou-se a limitação territorial reconhecida pelo Tribunal de origem, restando a parte recorrente legitimada para prosseguir com o cumprimento individual da sentença coletiva e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das demais questões.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para afastar a limitação territorial da sentença proferida na ação civil pública
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para prosseguir no julgamento das demais questões vertidas no agravo de instrumento