AREsp 1923038 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e porque a questão suscitada envolve, segundo o Tribunal de origem, reexame de matéria fática e probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; em razão disso,...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido; mantida a inadmissão do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Limitação Temporal De Reflexos De Reajuste, Reestruturação De Carreira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Limitação Temporal De Reflexos De Reajuste Reestruturação De Carreira Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 489, §1º, IV; 505, I; 535; e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 8º da MP 2.225-45/01
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por suposto revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e porque a questão suscitada envolve, segundo o Tribunal de origem, reexame de matéria fática e probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; em razão disso, aplicou-se também a exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência (Súmula 182/STJ/princípio da dialeticidade), culminando na decisão de não conhecer do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido; mantida a inadmissão do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do agravo (com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do NCPC)
  • Manutenção da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que inadmitiu o Recurso Especial