AREsp 1860337 - DECISAO

AREsp 1860337 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque as matérias suscitadas demandariam o reexame de prova e de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo corretamente concluiu que os documentos não comprovam a quitação/recebimento das ações e que não houve ofensa à coisa julgada dado o conteúdo do título executivo, além de ser justificável a sanção por litigância de má-fé diante da interposição reiterada de recursos idênticos. Com amparo no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Coisa Julgada Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (art. 502 CPC/15)
  2. 2 comprovação do pagamento/recebimento de ações (art. 425 CPC/15; art. 333, I, CPC)
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 CPC/15)

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque as matérias suscitadas demandariam o reexame de prova e de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo corretamente concluiu que os documentos não comprovam a quitação/recebimento das ações e que não houve ofensa à coisa julgada dado o conteúdo do título executivo, além de ser justificável a sanção por litigância de má-fé diante da interposição reiterada de recursos idênticos. Com amparo no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.