REsp 1965724 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar que seja realizada liquidação da sentença coletiva exequenda previamente à sua efetiva execução, em conformidade com o entendimento da Segunda Seção do STJ sobre necessidade de liquidação; as questões sobre limitação territorial e legitimidade ativa foram consideradas preclusas pela coisa julgada nos precedentes repetitivos.

Parties: Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Exequente: Denise Difini Duarte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte
Legal Topics: Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Limitação Territorial, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Expurgos Inflacionários

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Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Denise Difini Duarte

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva
2 legitimidade ativa dos poupadores não associados ao IDEC
3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte

Orders

Conheço do recurso especial
Dou-lhe parcial provimento para determinar a realização de liquidação da sentença coletiva exequenda previamente à sua efetiva execução