AREsp 2000271 - DECISAO

AREsp 2000271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas demandam reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), houve deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (ó bice da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento quanto à tese debatida sobre o art. 425 do CPC; assim não se admitiu o recurso especial, confirmou-se a possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé decidida pelo Tribunal de origem (sem revolver provas).

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Prova Documental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Litigância De Má Fé Prova Documental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das disposições dos arts. 80 e 81 do CPC sobre litigância de má-fé
  2. 2 Reconhecimento de quitação/entrega de ações e efeito da coisa julgada
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas demandam reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), houve deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (ó bice da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento quanto à tese debatida sobre o art. 425 do CPC; assim não se admitiu o recurso especial, confirmou-se a possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé decidida pelo Tribunal de origem (sem revolver provas).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.