REsp 1965746 - DECISAO

REsp 1965746 - DECISAO

Mantida a legitimidade ativa dos beneficiários da sentença coletiva para ajuizar cumprimento individual, mas, em atenção ao entendimento consolidado acerca da necessidade de liquidação das sentenças genéricas proferidas em ações civis públicas para definição da titularidade e do valor, deu-se parcial provimento ao...

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Parties
Requerente/exequente: LOTARIO ROESSLER; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Recorrente/parte Executada: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Cumprimento Individual De Sentença Proferida Em Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Legitimidade Ativa, Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada, Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Legitimidade Ativa Expurgos Inflacionários Coisa Julgada Recurso Especial

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Parties

LOTARIO ROESSLER

Requerente/exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/parte Executada

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença Proferida Em Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução individual da sentença coletiva
  2. 2 necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva para definição da titularidade e do valor devido

Ratio Decidendi

Mantida a legitimidade ativa dos beneficiários da sentença coletiva para ajuizar cumprimento individual, mas, em atenção ao entendimento consolidado acerca da necessidade de liquidação das sentenças genéricas proferidas em ações civis públicas para definição da titularidade e do valor, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • determinar a prévia liquidação da sentença proferida na ação civil pública
  • publique-se. intimem-se.