REsp 1964597 - DECISAO

REsp 1964597 - DECISAO

Não havendo limitação subjetiva expressa na decisão exequenda e diante da orientação consolidada do STF e do STJ de que o sindicato atua como substituto processual com legitimidade para representar toda a categoria sem necessidade de relação nominal ou autorização dos substituídos, deve-se reconhecer a legitimidade do servidor que não constava da lista original para promover a execução individual do título judicial coletivo; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade da recorrente e determinar o prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente: RAQUEL MARGARIDA GONZALEZ; Recorrida: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a legitimidade da recorrente e determinar o prosseguimento da execução
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Para Execução Individual, Substituição Processual Por Sindicato, Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Do Título Executivo
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Para Execução Individual Substituição Processual Por Sindicato Coisa Julgada Limitação Subjetiva Do Título Executivo

Case Brief

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Parties

RAQUEL MARGARIDA GONZALEZ

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva proposta por sindicato exige que o exequente constasse da relação nominal de substituídos na petição inicial
  2. 2 Se a coisa julgada coletiva pode ser subjetivamente limitada aos substituídos listados quando a decisão exequenda não estabelece tal limitação
  3. 3 Se sindicatos têm legitimidade para atuação nas liquidações e execuções independentemente de autorização dos substituídos

Ratio Decidendi

Não havendo limitação subjetiva expressa na decisão exequenda e diante da orientação consolidada do STF e do STJ de que o sindicato atua como substituto processual com legitimidade para representar toda a categoria sem necessidade de relação nominal ou autorização dos substituídos, deve-se reconhecer a legitimidade do servidor que não constava da lista original para promover a execução individual do título judicial coletivo; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade da recorrente e determinar o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a legitimidade da recorrente e determinar o prosseguimento da execução

Orders

  • Reconhecer a legitimidade da recorrente para promover a execução individual do título judicial coletivo
  • Determinar o prosseguimento da execução