AREsp 1989176 - DECISAO

AREsp 1989176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face de obstáculos de admissibilidade: a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) para reexaminar alegações de litigância de má-fé e de ofensa à coisa julgada, a ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, a deficiência na indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e a falta de prequestionamento sobre a matéria probatória apontada (art. 425 CPC).

Parties
Recorrente/agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Prova Documental, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Litigância De Má Fé Coisa Julgada Prova Documental Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 7/stj E 284/stf

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC)
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 reconhecimento da entrega de ações / retribuição em ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face de obstáculos de admissibilidade: a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) para reexaminar alegações de litigância de má-fé e de ofensa à coisa julgada, a ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, a deficiência na indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e a falta de prequestionamento sobre a matéria probatória apontada (art. 425 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.