AREsp 1859409 - DECISAO

AREsp 1859409 - DECISAO

Não é possível acolher o recurso sem revolver o acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os documentos apresentados (extrato bancário) não comprovam o recebimento das ações sem o Certificado de Depósito de Ações ou os Livros Sociais; a multiplicidade de recursos idênticos demonstra caráter protelatório e justificou a multa por litigância de má-fé; por essas razões, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prova Do Pagamento De Ações, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Prova Do Pagamento De Ações Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prova da entrega das ações na fase executiva
  2. 2 aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não é possível acolher o recurso sem revolver o acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os documentos apresentados (extrato bancário) não comprovam o recebimento das ações sem o Certificado de Depósito de Ações ou os Livros Sociais; a multiplicidade de recursos idênticos demonstra caráter protelatório e justificou a multa por litigância de má-fé; por essas razões, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial