AREsp 1986624 - DECISAO

AREsp 1986624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial por existir óbice processual ao exame das matérias suscitadas: a alegação de litigância de má-fé e a alegada ofens a à coisa julgada demandariam reexame do acervo fático-probatório, sendo inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; a alegação sobre violação de dispositivos legais não indicou com precisão os artigos supostamente violados, incorrendo na Súmula 284/STF; e não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 425 do CPC perante o Tribunal de origem, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Prova Documental, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Litigância De Má Fé Prova Documental Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de litigância de má-fé e aplicação de multa
  2. 2 reexame de prova e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial por existir óbice processual ao exame das matérias suscitadas: a alegação de litigância de má-fé e a alegada ofens a à coisa julgada demandariam reexame do acervo fático-probatório, sendo inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; a alegação sobre violação de dispositivos legais não indicou com precisão os artigos supostamente violados, incorrendo na Súmula 284/STF; e não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 425 do CPC perante o Tribunal de origem, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial