AREsp 1776007 - DECISAO

AREsp 1776007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a questão do termo inicial dos juros de mora com respaldo em precedentes do STJ (que fixam a data da citação na ação civil pública como início dos juros em condenações coletivas) e porque o agravante buscou inovar com matéria não suscitada na origem, não configurando negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão atacado.

Parties
Exequente: IZONEL FERREIRA DE CARVALHO - ESPÓLIO; Autor Da Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Juros De Mora Termo Inicial, Expurgos Inflacionários, Planos Econômicos, Liquidação E Execução Individual, Preclusão E Inovação Recursal
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coletiva Juros De Mora Termo Inicial Expurgos Inflacionários Planos Econômicos Liquidação E Execução Individual +1 more

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Parties

IZONEL FERREIRA DE CARVALHO - ESPÓLIO

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo
  3. 3 legitimidade de herdeiros para execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a questão do termo inicial dos juros de mora com respaldo em precedentes do STJ (que fixam a data da citação na ação civil pública como início dos juros em condenações coletivas) e porque o agravante buscou inovar com matéria não suscitada na origem, não configurando negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão atacado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.