REsp 1965801 - DECISAO

REsp 1965801 - DECISAO

Parties
Executada: União; Autor Da Ação Coletiva: SINDSPREV-PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença/execução De Título Coletivo) / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução De Título Coletivo, Compensação De Valores Pagos Na Via Administrativa, Preclusão, Coisa Julgada, Correção Monetária (ipca E)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Coletiva Execução De Título Coletivo Compensação De Valores Pagos Na Via Administrativa Preclusão Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

União

Executada

SINDSPREV-PB

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença/execução De Título Coletivo) / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à reabertura da fase probatória após homologação de cálculos
  2. 2 ônus da prova dos pagamentos administrativos pelo ente público
  3. 3 alcance da coisa julgada em execução de título coletivo

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita.