REsp 1846675 - DECISAO

REsp 1846675 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe parcial provimento na parte relativa à exigência de liquidação: ainda que reconhecida a legitimidade ativa do credor individual e a eficácia nacional da sentença coletiva e aplicáveis os entendimentos sobre termo inicial dos juros e atualização pela Lei n. 6.899/81, a Justiça de...

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Parties
Autor Na Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Réu Na Ação Civil Pública / Recorrente No Recurso Especial: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento, Com Determinação De Liquidação Por Procedimento Comum
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Legitimidade Ativa, Expurgos Inflacionários (plano Verão)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Legitimidade Ativa +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor Na Ação Civil Pública

Banco do Brasil S.A.

Réu Na Ação Civil Pública / Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento, Com Determinação De Liquidação Por Procedimento Comum

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 abrangência subjetiva e territorial (erga omnes) da sentença coletiva
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe parcial provimento na parte relativa à exigência de liquidação: ainda que reconhecida a legitimidade ativa do credor individual e a eficácia nacional da sentença coletiva e aplicáveis os entendimentos sobre termo inicial dos juros e atualização pela Lei n. 6.899/81, a Justiça de origem equivocou-se ao entender que meros cálculos aritméticos bastavam para conferir liquidez ao título; por isso, determinou-se a realização de liquidação por procedimento comum para conferir liquidez à sentença coletiva antes do prosseguimento do cumprimento individual.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que se proceda à liquidação da sentença coletiva por procedimento comum
  • Publique-se e intimem-se