REsp 1974615 - DECISAO

REsp 1974615 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte, concluiu-se pela necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para apuração do quantum debeatur, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a liquidação prévia; negou-se o efeito suspensivo por ausência de demonstração do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença, Correção Monetária, Ilegitimidade Ativa, Efeitos Erga Omnes, Suspensão Do Feito, Prequestionamento, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cumprimento De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Correção Monetária Ilegitimidade Ativa +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão de acordo FEBRABAN
  2. 2 ilegitimidade ativa do exequente em cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte, concluiu-se pela necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para apuração do quantum debeatur, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a liquidação prévia; negou-se o efeito suspensivo por ausência de demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora, e reconheceu-se a legitimidade ativa dos poupadores com fundamento em precedentes repetitivos.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a realização da prévia liquidação da sentença coletiva.
  • Indeferir o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.