AREsp 1936604 - DECISAO

AREsp 1936604 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão requerida não se aplicava a execução individual de título definitivo transitado em julgado; o acórdão recorrido não prequestionou a matéria relativa ao art. 264 do CPC/1973, impedindo conhecimento do recurso especial nesse ponto; e o entendimento do Tribunal, de que...

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Parties
Autor: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Prequestionamento, Suspensão De Processos, Emenda/aditamento Da Petição Inicial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Prequestionamento Suspensão De Processos Emenda/aditamento Da Petição Inicial

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Parties

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva para execução individual
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao artigo 264 do CPC/1973
  3. 3 alcance das suspensões determinadas pelo STF e sua inaplicabilidade a execuções transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão requerida não se aplicava a execução individual de título definitivo transitado em julgado; o acórdão recorrido não prequestionou a matéria relativa ao art. 264 do CPC/1973, impedindo conhecimento do recurso especial nesse ponto; e o entendimento do Tribunal, de que há necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para a execução individual, está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo que o recurso especial não impugnou o fundamento suficiente do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Rejeita-se a pretensão de sobrestamento do andamento processual
  • Intimem-se