REsp 1904038 - DECISAO

REsp 1904038 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não houve omissão apta a justificar reforma e, na hipótese, sem apresentação de contrato de prestação de serviços celebrado com cada filiado ou autorização destes, é vedada a retenção/destaque de honorários contratuais pelo sindicato sobre o montante da condenação; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Outro; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios Contratuais, Substituição Processual, Retenção De Honorários, Legitimação Sindical
Processual Civil Direito Sindical Cumprimento De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Contratuais Substituição Processual Retenção De Honorários Legitimação Sindical

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Parties

Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Outro

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão quanto a embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de retenção/destaque de honorários contratuais em execução promovida por sindicato sem apresentação de contrato ou autorização dos filiados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não houve omissão apta a justificar reforma e, na hipótese, sem apresentação de contrato de prestação de serviços celebrado com cada filiado ou autorização destes, é vedada a retenção/destaque de honorários contratuais pelo sindicato sobre o montante da condenação; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.