AREsp 1839975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, a matéria relativa a mensalidades de contratos privados de ensino superior está afeta à competência das Turmas da Segunda Seção (não à Seção de Direito Público), e a questão da...

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Parties
Agravantes: Afonso Roberto Pontes de Melo e outros; Intimada: Associação Paranaense de Ensino e Cultura - APEC; Recorrida: Universidade Paranaense - UNIPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Legitimidade Ativa Para Execução Individual, Coisa Julgada, Competência Interna Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Legitimidade Ativa Para Execução Individual Coisa Julgada Competência Interna Do STJ +1 more

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Parties

Afonso Roberto Pontes de Melo e outros

Agravantes

Associação Paranaense de Ensino e Cultura - APEC

Intimada

Universidade Paranaense - UNIPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 competência interna desta Corte para apreciação de questões relativas a mensalidades de ensino superior
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alcance da coisa julgada na liquidação de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, a matéria relativa a mensalidades de contratos privados de ensino superior está afeta à competência das Turmas da Segunda Seção (não à Seção de Direito Público), e a questão da legitimidade estava delimitada pelo título executivo e pela coisa julgada formada na sentença coletiva, de modo que não cabia sua alteração na liquidação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Sem majoração de sucumbência, em virtude de tratar-se, na origem, de agravo de instrumento.