AREsp 2483283 - DECISAO

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O Tribunal decidiu que os agravantes não têm legitimidade ativa para promover o cumprimento individual do título formado na Ação Coletiva nº 32.159/97, porque a coisa julgada relativa à ação coletiva ficou consolidada apenas em face do Distrito Federal e não abrangeu a Fundação Educacional do Distrito Federal,...

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Parties
Agravante: NEUSA DA CONCEIÇÃO; Agravante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA; Agravado/parte Recorrida: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / AGRAVO Conhecido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA Extensão, Não Provido.
Outcome
Agrav o conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 506 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

NEUSA DA CONCEIÇÃO

Agravante

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / AGRAVO Conhecido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA Extensão, Não Provido.

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada em ação coletiva
  3. 3 prequestionamento de matérias civis e processuais

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que os agravantes não têm legitimidade ativa para promover o cumprimento individual do título formado na Ação Coletiva nº 32.159/97, porque a coisa julgada relativa à ação coletiva ficou consolidada apenas em face do Distrito Federal e não abrangeu a Fundação Educacional do Distrito Federal, entidade com personalidade jurídica própria na época dos fatos; estender os efeitos do título à Fundação ou ao ente sucessor exigiria reexame do material fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não se verificar prequestionamento de dispositivos civis indicados, incorrendo na vedação da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agrav o conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.