REsp 2114898 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. O feito decorre de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de execução individual de sentença coletiva que acolheu parcialmente a impugnação oposta relativa aos juros...

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Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Recorridos; Beneficiário: Técnicos do Tesouro Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Juros De Mora E Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Prequestionamento

Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Liquidação De Sentença Juros De Mora E Correção Monetária Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Técnicos do Tesouro Nacional

Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 alegação de omissão e violação de dispositivos do CPC/2015 e do Decreto n. 20.910/32
2 ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada e interpretação do título executivo
3 nulidade do cumprimento por ausência de liquidação por arbitramento

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