REsp 2113717 - DECISAO

REsp 2113717 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pleiteado demandaria reexame de questões fático-probatórias e da delimitação da coisa julgada do título executivo formado na ação coletiva, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade de...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente / Resp.: FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Fundamentada No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Substituição Processual, Execução Individual
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Substituição Processual Execução Individual

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF

Exequente / Resp.

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Fundamentada No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Limitação territorial e subjetiva da coisa julgada em ação coletiva ajuizada por sindicato
  2. 2 Legitimidade dos substituídos para propor execução individual de título judicial coletivo
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pleiteado demandaria reexame de questões fático-probatórias e da delimitação da coisa julgada do título executivo formado na ação coletiva, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade de substituídos representados por sindicato para promover execução individual quando não há limitação subjetiva expressa no título; por fim, a decisão foi tomada com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.