AREsp 2463908 - DECISAO

AREsp 2463908 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada, aplicando o juízo de proporcionalidade às astreintes e reconhecendo a ausência da demonstração dos requisitos para concessão da medida, de modo que não houve violação dos dispositivos processuais indicados.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Exequente: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Astreintes, Proporcionalidade Das Multas, Honorários Advocatícios, Incorporação De URV
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Astreintes Proporcionalidade Das Multas Honorários Advocatícios Incorporação De URV

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Estado do Maranhão

Agravante

exequentes

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade do direito e perigo de dano para concessão da medida
  2. 2 proporcionalidade e finalidade das astreintes
  3. 3 obrigação de fundamentação do julgador (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada, aplicando o juízo de proporcionalidade às astreintes e reconhecendo a ausência da demonstração dos requisitos para concessão da medida, de modo que não houve violação dos dispositivos processuais indicados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • não conheço do recurso especial