REsp 2110818 - DECISAO

REsp 2110818 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento essencial do acórdão recorrido, que aplicou a Súmula 283/STF e concluiu pela prescrição das parcelas anteriores a 2001 para os não aposentados à época do mandado de segurança coletivo, e porque acolher a tese exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO ALFREDO BLEY ZORNIG NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Ativa, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Legitimidade Ativa Súmula 283/stf +2 more

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Parties

JOÃO ALFREDO BLEY ZORNIG NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada formada no RMS 25.841/DF
  2. 2 legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 prescrição das parcelas anteriores a 2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento essencial do acórdão recorrido, que aplicou a Súmula 283/STF e concluiu pela prescrição das parcelas anteriores a 2001 para os não aposentados à época do mandado de segurança coletivo, e porque acolher a tese exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto.